SINDACS Pernambuco 2020: SANCIONADO ABONO-2017 AOS SERVIDORES DE RECIFE

LEI N° 18.368/2017

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

0 POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU

NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, nela especificados, tratando da concessão de abono vencimental, do reajuste do vale-refeição e da recomposição de vencimentos e salários.

Art. 2^o Aos servidores ativos ocupantes dos cargos constantes do Anexo Único desta lei, será concedido abono vencimental nos valores abaixo especificados, a ser pago em parcela única, em agosto de 2017:

l - servidores com jornada de trabalho inferior a 30 horas semanais: R$ 300,00 (trezentos reais);

II - servidores com jornada de trabalho igual ou superior a 30 horas semanais, e inferior a 40 horas semanais: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

III - servidores com jornada de trabalho igual ou superior a 40 horas semanais: R$ 600,00 (seiscentos reais).

§1°Aos empregados públicos vinculados às autarquias CSURB, CTTU, EMLURB e URB, será concedido abono salarial, a ser pago nas mesmas condições e valores.

§2° Aos contratados por tempo determinado vinculados à Secretaria de Educação, Secretaria da Mulher, Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Politicas Sobre Drogas e Direitos Humanos, Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas, Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, e Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente será concedido abono salarial, a ser pago nas mesmas condições e valores.

§3° Aos Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos de Enfermagem contratados por tempo determinado será concedido abono salarial, a ser pago nas mesmas condições e valores.

Art. 3^o Para os servidores e empregados públicos mencionados no artigo 2^o, e que tenham jornada igual ou superior a 8 (oito) horas diárias, o vale-refeição instituído na Lei Municipal n°17.319/2007 passará a ter o valor de RS 18,00 (dezoito reais), por dia efetivamente trabalhado, a partir de 1^o de setembro de 2017.

Art. 4^o As tabelas de vencimento e salário básico dos servidores e empregados públicos mencionados no art. 2^o serão reajustadas em 2% (dois porcento), a partir de 1^o de outubro de 2017, desde que o comprometimento da Receita Corrente Líquida com a Despesa de Pessoal do Poder Executivo Municipal, apurado no Relatório de Gestão Fiscal do 2^o quadrimestre de 2017, seja igual ou inferior a 48% (quarenta e oito por cento).

Parágrafo único. O disposto no caput neste artigo aplica-se às pensões e aos proventos de aposentadoria, na forma da legislação previdenciária em vigor.

Art. 5^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de agosto de 2017.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO